ALTERADAS AS REGRAS DE ROTULAGEM

O Conselho de Ministros anunciou ontem em Comunicado a aprovação do Decreto-Lei que altera as regras de rotulagem.

A partir de agora o Artigo 4º do Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de Setembro, passará a obrigar à identificação dos países de origem dos vários lotes que constituam um mel colocado no mercado (no caso de misturas de méis UE, misturas de méis não UE e misturas de méis UE e não UE) mas, ao contrário do que era desejo da FNAP, esta obrigação não virá acompanhada pela ordenação por ordem decrescente de peso relativo de cada país na mistura. Acresce que esta disposição apenas se aplica ao mel embalado em Portugal.

A FNAP reconhece o esforço do Governo, mas considera que esta nova disposição não resolve o problema de base existente, mantendo a rotulagem do produto mel pouco transparente e incapaz de informar o consumidor, de forma cabal, qual a origem de todo o mel que está à sua disposição no mercado. Trata-se, como se sabe, de uma imposição da Comissão Europeia a qual, em Outubro de 2019, impediu Portugal, Espanha e França de introduzirem a obrigação de elencar no rótulo os países de origem das misturas de méis por ordem decrescente de cada fração constituinte.

Apesar desta alteração, a FNAP mantém que o problema de fundo se mantém e que apenas uma alteração, por parte das instâncias comunitárias, da Diretiva 2001/110/CE, permitirá identificar de forma transparente qual a origem do mel embalado e disponibilizado no mercado da União Europeia.