Nacional

Decreto-Lei nº 1/2007 de 2 de Janeiro
Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Decreto-Lei nº 1/2007

Decreto-Lei nº 203/2005 de 25 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas.
Decreto-Lei nº 203/2005

Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.
Decreto-Lei nº 214/2003

Despacho nº 14536/2006 de 10 de Julho
Fixa os termos e os montantes a atribuir por indemnização em caso de abate sanitário de colónias de abelhas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº203/2005 de 25 de Novembro.
Despacho nº 14536/2006

Portaria nº 349/2004 de 1 de Abril
Fixa novos valores de densidade de instalação de colmeias no Alentejo.
Portaria nº 349/2004

Portaria nº 8/2017 de 8 de janeiro
Fixa novos valores de densidade de instalação de colmeias nos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha -a -Nova, Oleiros e Vila Velha de Ródão da Região Centro.
Portaria nº 8/2017

Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril
Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril.
Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril

Portaria nº 699/2008 de 29 de Julho
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.
Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril

Portaria nº 821/2008 de 8 de Agosto
Estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.3.2, «Gestão multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal », integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER).
Portaria nº 821/2008

Despacho Normativo nº 24/2009 de 3 de Julho
Estabelece alterações às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional, abreviadamente designado por PAN, aprovado pela Decisão da Comissão C (2007) 3803 final, de 10 de Agosto de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, e regulamentado pelo Despacho Normativo nº 23/2008 de 18 de Abril.
Despacho Normativo nº 24/2009

Decreto-Lei nº 148/2008 de 29 de Julho
Assegura a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1084/2003, da Comissão, de 3 de Junho, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários, concedidas pelas autoridades competentes dos Estados membros, na parte relativa aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei nº 148/2008

Portaria nº 74/2014 de 20 de março                                                               Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n° 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n° 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.
Portaria nº 74/2014

Despacho nº 4809/2016, de 8 de abril                                                              Estabelece o período de Declaração de Existências da Atividade Apícola  Despacho nº 480