Comunitária

Directiva n.º 2001/110/CE  – Directiva Mel
Define o produto Mel, e é de transcrição obrigatória para a ordem jurídica nacional, o que vei a acontecer com o Decreto-Lei nº 214/2003 de 18 de Setembro.
Directiva 2001/110/CE

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
Reg (CE) n.º 852/2004

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Reg (CE) n.º 853/2004

Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Reg (CE) n.º 854/2004

Directiva n.º 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001
Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Directiva 2001/82/CE

Directiva n.º 2006/130/CE da Comissão de 11 de Dezembro de 2006
Aplica a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos.
Directiva 2006/130/CE

Regulamento (CE) n.º 508/1999 da Comissão de 4 de Março de 1999
Altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunit‘rio para o estabelecimento de limites m‘ximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Reg. (CE) n.º 508/1999

Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho de 26 de Junho de 1990
Prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Regulamento (CEE) n.º 2377/90

Directiva n.º 2010/21/CE de 12 de Março de 2010
Estabelece as medidas para proteger as abelhas dos efeitos das substâncias activas clotianidina, tiametoxame, fipronil e imidaclopride.
Directiva 2010/21/CE

Regulamento (UE) nº 1308-2013 de 17 de dezembro de 2013
Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 103797/2001 e (CE) nº 1234/2007 do Conselho.
Regulamento (UE) nº 1308-2013

Regulamento Delegado (UE) nº 2015-1366 da Comissão de 11 de maio de 2015
Completa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura.
Regulamento Delegado (UE) nº 2015-1366