PROGRAMA APÍCOLA NACIONAL 2014-2016

pan

No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos, e do Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 29 de abril, através da Decisão da Comissão C (2013) 5126 final, de 12 de agosto de 2013, é estabelecido Programa Apícola Nacional (PAN) para Portugal, relativo ao período de 2014 -2016, o qual é regulamentado pelo Despacho Normativo nº 1/2014 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2 de 3 de janeiro e pelo Despacho Normativo nº 4/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 43 de 3 de março.

O PAN visa contribuir para a melhoria da produção e comercialização dos produtos da apicultura, através da profissionalização do setor e de incentivos à concentração da oferta.

As Medidas incluídas no PAN 2014/2016 são as seguintes:

Ação 1: Assistência técnica aos apicultores e organizações do setor

A assistência técnica pretende melhorar a eficiência da produção e comercialização das explorações apícolas, através da introdução de melhores e mais eficientes técnicas de maneio.

  • Medida 1A – Serviços de assistência técnica
  • Medida 1 B – Melhoria das condições de processamento do mel
  • Medida 1 C – Promoção no mercado nacional

Ação 2: Combate à Varroose

O objectivo da prevenção da Varroose é reduzir os gastos dos produtores com os tratamentos necessários para controlar a infestação deste parasita, o qual ameaça severamente o setor apícola, uma vez que não existe a possibilidade de erradicação. Uma vez que o controlo da Varroose se faz com recurso a medicamentos homologados, considerou-se necessário contribuir financeiramente para a sua aquisição.

Medida 2: Luta integrada contra a Varroose

Ação 3: Racionalização da transumância

Pretende-se com o apoio à transumância facilitar o acesso a esta prática a um número maior de apicultores, nomeadamente através do financiamento à aquisição de equipamentos apícolas.

Medida 3: Aquisição de equipamento de transumância

Ação 4: Apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel

O apoio a análises a mel e outros produtos apícolas pretende melhorar a comercialização dos produtos da colmeia.

Medida 4: Apoio aos Laboratórios de Análises do Mel

Ação 5: Apoio ao repovoamento do efetivo apícola

O repovoamento do efetivo apícola torna possível compensar as perdas de colmeias e consequentemente de produção, através do financiamento de atividades de criação de rainhas.

  • Medida 5: Apoio à aquisição de rainhas selecionadas

Ação 6: Programas de investigação aplicada

A inclusão de projetos de investigação aplicada específicos cujo objectivo seja melhorar a qualidade dos produtos apícolas, bem como a disseminação desses resultados, constitui uma oportunidade para a melhoria da competitividade do setor apícola nacional.

  • Medida 6: Apoio a projetos de investigação aplicada

 

Entidades públicas no responsabilidades na Gestão do PAN: