REGISTO DE UNIDADES DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA (UPP)

Pedido de registo de UPP

Desde o início do ano, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 1/2007 de 2 de Janeiro, que os apicultores estão obrigados a registarem-se, junto da DGV, como produtores primário de mel, para que possam comercializar os seus produtos de forma legal. Para tal deverão remeter um pedido ao Director-Geral de Veterinária (ver Minuta acima), sendo que o registo fica automaticamente realizado. Posteriormente, as instalações poderão vir a ser alvo de uma vistoria por parte dos serviços oficiais.